Termo de Parceria e Uso Profissional — Samaris Med
Versão 1.0 | 24 de outubro de 2026
CONTRATANTE / OPERADORA: EMPRESA DE TESTES — NÃO PUBLICAR, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede em ENDEREÇO DE TESTES — NÃO PUBLICAR, empresa responsável pela operação da marca Samaris Med, denominada neste instrumento SAMARIS.
PROFISSIONAL: médico(a) identificado(a) pelo nome, CPF, CRM/UF e demais dados do cadastro eletrônico, denominado(a) MÉDICO(A) PARCEIRO(A).
Este instrumento regula o cadastro e o uso profissional da plataforma. As condições financeiras específicas devem ser disponibilizadas ao médico antes do início da prestação dos serviços. A versão e a íntegra do texto aceito são preservadas pela SAMARIS.
1. Objeto e natureza da relação
A SAMARIS disponibiliza ferramentas digitais para cadastro, agenda, teleatendimento, comunicação, documentação clínica, pagamentos e gestão de serviços médicos, conforme recursos efetivamente habilitados. O(a) médico(a) é responsável pelos atos que pessoalmente praticar, em conformidade com as leis e normas éticas. A relação de parceria, por si só, não constitui vínculo de emprego ou exclusividade, sem prejuízo do enquadramento efetivo que decorra da legislação e dos fatos.
A SAMARIS mantém as obrigações legais que lhe caibam como pessoa jurídica prestadora de serviços, operadora de plataforma e, conforme o caso, responsável por estrutura assistencial; nenhuma cláusula pretende afastar deveres legalmente indisponíveis.
2. Habilitação, CRM e especialidades
O(a) médico(a) declara que possui inscrição ativa e regular no CRM competente, que seus dados são verdadeiros e que comunicará imediatamente suspensão, cancelamento ou restrição de exercício. Somente poderá anunciar especialidade ou área de atuação nas hipóteses autorizadas pelo CFM, apresentando RQE quando exigido. A SAMARIS poderá exigir documentação e conferir identidade e regularidade antes da publicação do perfil ou do agendamento.
O envio do cadastro não autoriza iniciar atendimentos. A ativação exige revisão administrativa, verificação de registro e demais requisitos aplicáveis à operação.
3. Autonomia técnica, qualidade e segurança assistencial
Diagnóstico, prescrição, orientação, encaminhamento, alta, declaração e outros atos médicos exigem julgamento clínico próprio, fundamentação e registro adequado. O(a) médico(a) deve avaliar se o atendimento remoto é apropriado e orientar atendimento presencial ou serviço de urgência/emergência quando necessário. A plataforma não substitui serviço de emergência. Modelos, automações e sistemas de apoio não dispensam a revisão integral por profissional habilitado.
4. Telemedicina e consentimento do paciente
O atendimento remoto seguirá a Lei nº 14.510/2022, a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas vigentes. Antes do atendimento, o paciente ou responsável deverá receber informação clara sobre características e limitações da modalidade, e seu consentimento será documentado conforme as exigências aplicáveis. O(a) médico(a) respeitará a escolha do paciente e registrará, quando necessário, circunstâncias clínicas, orientação de atendimento presencial e medidas de contingência.
5. Prontuários, documentos e assinaturas
O(a) médico(a) deverá produzir registros completos, cronológicos, autênticos e sigilosos, respeitando as regras de guarda e acesso. Prescrições, atestados, laudos e demais documentos somente serão emitidos quando clinicamente fundamentados e juridicamente permitidos, com a assinatura e os elementos obrigatórios para o tipo de documento. O sistema não garante, por sua simples disponibilização, validade legal a qualquer documento gerado.
A SAMARIS deverá manter os controles de segurança, disponibilidade, integridade e guarda que lhe couberem. Acesso, cópia, retenção, exportação e continuidade da guarda após o encerramento da parceria observarão a legislação e as responsabilidades efetivas de cada parte.
6. LGPD, sigilo e uso de dados
Dados pessoais e informações de saúde devem ser utilizados exclusivamente para finalidades legítimas e necessárias ao atendimento, à operação e às obrigações legais, com acesso mínimo e confidencialidade. As funções de controlador e operador serão definidas pela atividade concreta de tratamento, não apenas pelo nome atribuído neste contrato. Nenhuma parte poderá usar dados de pacientes para marketing ou captação privada sem fundamento jurídico próprio.
O(a) médico(a) deve proteger dispositivos e credenciais, não compartilhar senhas, impedir o acesso indevido e comunicar imediatamente incidentes ou suspeitas de vazamento. A SAMARIS observará suas próprias obrigações de segurança, resposta a incidentes e atendimento aos titulares.
7. Ambiente de atendimento e meios externos
O atendimento ocorrerá em ambiente que preserve privacidade e segurança. Contingências técnicas poderão exigir interrupção, reagendamento, encaminhamento ou recurso alternativo permitido, preservando consentimento, sigilo e registros. A gravação de áudio, vídeo ou tela não é autorizada por este termo e dependerá de fundamento e consentimentos específicos, além de cumprimento das normas profissionais.
8. Agenda, conduta e comunicação
O(a) médico(a) manterá sua disponibilidade atualizada, respeitará compromissos confirmados, comunicará impossibilidades e usará os canais de atendimento de modo profissional. É vedado delegar consultas a terceiros não habilitados, usar credenciais compartilhadas, manipular informações, criar avaliações falsas ou prometer resultados clínicos garantidos.
9. Perfil público e publicidade médica
Informações sobre nome, CRM/UF, RQE, currículo, serviços, fotografias e conteúdo profissional devem ser corretas, verificáveis e compatíveis com a Resolução CFM nº 2.336/2023. A SAMARIS poderá corrigir, ocultar ou suspender perfis ou materiais irregulares, respeitadas as regras aplicáveis. A publicação do perfil não representa certificação de capacidade clínica para todos os atos oferecidos.
10. Condições financeiras, faturamento e repasses
Valores de consultas, taxas da plataforma, critérios de repasse, prazos, cancelamentos, estornos, documentos fiscais e tributos serão definidos em condições comerciais específicas, informadas previamente e acessíveis ao(à) médico(a). Alterações materiais terão comunicação prévia e não reduzirão retroativamente valores legitimamente adquiridos. A SAMARIS e o(a) médico(a) cumprirão as obrigações fiscais que couberem a cada um.
11. Não desvio de pacientes e liberdade de escolha
É proibido utilizar informações pessoais ou dados de saúde obtidos exclusivamente por meio da plataforma para publicidade indevida, solicitações de pagamento não autorizadas ou desvio fraudulento de operações. Esta obrigação não impede encaminhamentos clínicos necessários, continuidade assistencial, cumprimento de dever ético ou legal, nem restringe a livre escolha de profissional pelo paciente.
12. Suspensão e encerramento
A SAMARIS poderá suspender preventivamente o perfil ou os agendamentos diante de indícios relevantes de irregularidade cadastral, risco assistencial, incidente de segurança, fraude ou violação de regras, buscando informar o(a) médico(a) e permitir esclarecimentos quando cabível. A parceria poderá ser encerrada por qualquer parte com comunicação eletrônica, observada a continuidade segura da assistência, a proteção dos dados e o pagamento de valores comprovadamente devidos.
O encerramento não elimina obrigações de sigilo, guarda de registros ou direitos legalmente assegurados a profissionais e pacientes.
13. Versões, comunicações e aceite eletrônico
As versões destes termos serão identificadas e disponibilizadas para leitura antes do aceite. Modificações relevantes podem exigir nova concordância expressa; o uso continuado somente terá os efeitos admitidos pela legislação. O aceite ocorre por ação afirmativa no formulário de cadastro, associada à identificação do(a) médico(a), data e hora, versão e íntegra do documento, resumo criptográfico e evidências técnicas minimizadas, preservadas para auditoria.
O(a) médico(a) reconhece que a concordância com este instrumento não substitui os consentimentos do paciente, documentos e autorizações específicos exigidos para cada ato médico.
14. Legislação e solução de controvérsias
Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução consensual das controvérsias, respeitadas as regras legais de competência obrigatória e demais direitos irrenunciáveis.
Ao selecionar “Li e aceito” e enviar o cadastro, declaro ter lido integralmente a versão indicada, ser o(a) profissional identificado(a), possuir habilitação e aceitar as regras de uso e parceria acima.